Quando a Pessoa Física Será Contribuinte do IBS e da CBS?

A lei determina que pessoas físicas que recebem aluguel, fazem cessão onerosa ou arrendam imóveis serão tratadas como contribuintes do IBS e da CBS nos seguintes casos:

2 – Mesmo que não tenha sido enquadrado no ano anterior, se a receita com aluguel superar R$ 288.000 no ano atual, a pessoa física passa a ser contribuinte regular do IBS e CBS imediatamente, independentemente do número de imóveis.

Essas regras para pessoas físicas no regime regular de IBS e CBS entram em vigor a partir de 2027, junto com a implementação gradativa do novo sistema tributário da Reforma.

Quanto será pago?

As alíquotas de IBS e CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens terão redução de 70%. Considerando a alíquota de referência integral de 27,98%, e aplicando a redução chegaria em uma alíquota de 8,39%.

No entanto, caso a pessoa física já recolha um Imposto de Renda à alíquota de 27,5% e for enquadrada como contribuinte regular do IBS/CBS, a carga tributária total poderá chegar a até 35,9% sobre a renda do imóvel. Isso porque, mesmo com redutor de 70% na alíquota do novo IVA Dual (IBS + CBS), haverá um acréscimo considerável ao que hoje se paga apenas com o IR.

E aluguéis por temporada/Airbnb?

A locação de imóveis residenciais por até 90 dias seguidos será tributada como se fosse serviço de hotelaria, com regras específicas aplicáveis a esse setor (Art. 253 da LC 214/2025).

O que você deve fazer:

Se você possui imóveis para aluguel, é hora de:

• Avaliar se os limites de receita estão sendo ou serão ultrapassados;
• Estudar o impacto da carga tributária total (IR + IVA);
• Rever estruturas e planejar formas legais de otimizar a carga fiscal;
• Considerar eventual migração para pessoa jurídica, quando vantajoso.

A Lintz Contábil pode te ajudar!

Com a Reforma Tributária, a relação entre pessoas físicas e imóveis ficou mais complexa, mas também mais estratégica.

Aqui na Lintz Contábil, analisamos cada caso e te orientamos a tomar decisões seguras e eficientes para evitar surpresas com a Receita.

Entre em contato e vamos conversar sobre o melhor caminho para o seu patrimônio.

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Mas por que isso acontece?

Atualmente, os tributos sobre as vendas são pagos no mês seguinte à emissão da nota fiscal. Isso permite que muitas empresas utilizem temporariamente os valores destinados aos impostos para cobrir outras despesas do dia a dia.

Com o split payment, esse cenário muda. A novidade é que, no momento da venda, a operadora de pagamento fará automaticamente a divisão do valor: a parte correspondente aos tributos será enviada diretamente aos cofres públicos, e a empresa receberá apenas o valor líquido referente ao produto ou serviço.

Ou seja: você deixará de contar com o valor total da venda no caixa e passará a receber menos no momento da transação. Por outro lado, não será mais necessário se preocupar com o recolhimento dos tributos posteriormente, já que eles terão sido pagos de forma automática e instantânea.

Ainda não há uma data definida para a implantação do Split Payment, porém essa mudança exige uma nova organização financeira: será essencial revisar seu fluxo de caixa e se preparar para operar com um capital de giro mais enxuto.

Como se preparar?

A implementação do split payment exige mudanças importantes na gestão financeira das empresas. Veja alguns passos fundamentais para se adaptar:

1. Reavalie o fluxo de caixa
Com a antecipação do recolhimento dos tributos, você não contará mais com o valor total da venda em caixa. Por isso, é essencial revisar entradas e saídas para garantir que a empresa continue operando com saúde financeira mesmo com menor liquidez imediata.

2. Reforce o capital de giro
Empresas que já operam com margens apertadas precisarão buscar alternativas para reforçar o capital de giro. Pode ser necessário recorrer a reservas financeiras, linhas de crédito específicas ou ajustes operacionais.

3. Revise contratos com intermediadores de pagamento
Se sua empresa utiliza marketplaces ou gateways de pagamento, é importante entender como eles vão implementar o split payment, quais informações estarão disponíveis nos extratos e se haverá alterações nos prazos de repasse.

4. Conte com apoio profissional!
Contar com o suporte da Lintz Contábil é essencial nesse momento. Nossa equipe orienta sua empresa na adaptação às novas rotinas do split payment, identifica oportunidades de economia tributária e garante que tudo esteja em conformidade com a nova legislação.

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Abaixo, explicamos as principais mudanças e benefícios para o setor:

1. Serviços de Saúde com alíquota reduzida

Os serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais passam a ter redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. A medida vale para:

Essa redução é válida tanto para estabelecimentos privados como também para serviços contratados por operadoras de saúde.

2. Medicamentos com redução ou isenção total

A LC 214 traz duas categorias de tratamento tributário para medicamentos:

Redução de 60%:

– Para medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados;

– Fórmulas nutricionais especiais para pacientes com erros inatos do metabolismo.

Alíquota zero:

– Para medicamentos essenciais, listados no Anexo XIV da lei, como insulinas, antirretrovirais, imunossupressores e diversos oncológicos;

– Também vale para compras feitas por órgãos públicos e entidades beneficentes de saúde com CEBAS, como hospitais filantrópicos.

 3. Dispositivos médicos com benefícios fiscais

Equipamentos e insumos médicos essenciais para diagnósticos, cirurgias, internações e terapias também entram nos regimes especiais:

Redução de 60% para:

– Tomógrafos, aparelhos de ultrassom, marcapassos, cateteres, sondas, entre outros.

Alíquota zero para:

– Aparelhos de uso hospitalar adquiridos por entidades públicas ou beneficentes;

– Equipamentos utilizados em emergências de saúde pública.

4. Acessibilidade para pessoas com deficiência

A lei contempla dispositivos de acessibilidade com isenção total de impostos, como:

– Cadeiras de rodas (inclusive motorizadas);

– Aparelhos auditivos e implantes cocleares;

– Rampas, barras de apoio e acessórios veiculares adaptados.

Essa medida visa garantir dignidade, inclusão e autonomia a pessoas com deficiência.

Por que isso importa para seu negócio?

Empresas que atuam com prestação de serviços de saúde, comércio de medicamentos, produtos hospitalares ou itens de acessibilidade devem estar atentas a essas novas regras para:

– Aplicar corretamente as alíquotas reduzidas ou zeradas;

– Evitar recolhimento indevido de tributos;

– Garantir maior competitividade e acesso ao crédito tributário.

Além disso, fornecedores dessas áreas precisam emitir documentos fiscais eletrônicos com a devida classificação (NCM/NBS), pois isso é condição para usufruir dos benefícios.

Diante de tantas regras e exceções, ter a Lintz Contábil ao seu lado faz toda a diferença para garantir segurança, conformidade e aproveitamento estratégico dos novos benefícios tributários.

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Como Funciona

Ao emitir a Nota Fiscal para a transação, a empresa registra todos os dados, incluindo o valor do tributo devido, como o IBS e a CBS. No momento do pagamento – seja ele feito por cartão de crédito, débito, boleto bancário ou PIX – os bancos e operadoras de pagamento retêm automaticamente o valor do imposto e o transferem diretamente ao governo. Dessa forma, o valor correspondente aos tributos não passa pelo caixa do fornecedor; a instituição de pagamento se encarrega do repasse, garantindo o recolhimento imediato do imposto na origem da transação.

Mas e na prática?

Imagine que você realizou uma compra online no valor de R$ 384,00, onde R$ 84,00 é o valor do imposto devido pelo fornecedor. Com o split payment, ao realizar o pagamento, R$ 84 são automaticamente direcionados ao governo e R$ 300 vão para o vendedor. Esse processo é feito de forma automatizada, eliminando a necessidade de cálculos adicionais ou pagamentos futuros de impostos.

Benefícios do Split Payment

Este modelo de recolhimento visa reduzir a inadimplência e a sonegação fiscal, uma vez que o recolhimento do tributo ocorre automaticamente no ato da venda. Além disso, o split payment garante maior segurança para as empresas adquirentes, pois o crédito tributário só pode ser aproveitado se o imposto já tiver sido efetivamente pago na etapa anterior. Esse processo torna mais eficiente a tomada de créditos, garantindo que os tributos sejam recolhidos de maneira transparente e imediata.

Em resumo, o split payment moderniza e simplifica a arrecadação tributária, promovendo um sistema fiscal mais seguro e funcional, tanto para o governo quanto para as empresas.

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Opção 1: Manter o Simples Nacional Tradicional

A primeira possibilidade é continuar exatamente como funciona hoje. Nesse caso, a apuração dos impostos com alíquota reduzida continuará sendo feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba tributos como IRPJ, CSLL, CPP, ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS.

Opção 2: Adotar o Regime Híbrido

A outra alternativa é optar pelo regime híbrido, no qual a apuração de alguns impostos será separada. Nesse caso, o IRPJ, CSLL e CPP continuam sendo apurados pelo Simples Nacional, enquanto o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão apurados separadamente. Esses dois novos tributos substituirão o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS.

Qual será a diferença entre esses regimes?

Mas qual é, de fato, a diferença ao optar pela forma híbrida? Essa opção pode ser interessante para empresas que vendem para empresas do Lucro Real e Presumido. Ao apurar os impostos pelo regime normal (IBS e CBS), os clientes do Lucro Real e Presumido poderão obter um crédito tributário maior, uma vez que a carga tributária nesse regime será mais elevada.

Por outro lado, caso a empresa decida se manter no Simples Nacional tradicional, os clientes do Lucro Real e Presumido terão direito a um crédito tributário menor. Isso pode tornar menos vantajosa a compra de produtos ou serviços de empresas do Simples, levando a uma perda de competitividade no mercado.

Vale ressaltar que o cliente só poderá utilizar o crédito dos impostos caso estes tenham sido previamente recolhidos pelo contribuinte na etapa anterior ou através do mecanismo de Split Payment. Nesse sistema, no momento do pagamento da compra, o banco realizará a divisão entre o valor do imposto e o valor da mercadoria, redirecionando os respectivos montantes.

Adotar o regime híbrido pode, portanto, ser uma estratégia interessante para empresas que têm como clientes outras empresas que podem se beneficiar dos créditos fiscais gerados. No entanto, a escolha pelo regime híbrido também significa pagar mais impostos, já que o IBS e o CBS, apurados separadamente, aumentam a carga tributária.

Para empresas que vendem para consumidores finais (pessoas físicas), essa preocupação não é tão relevante, pois os consumidores não se beneficiam dos créditos fiscais. Nesses casos, pode ser mais vantajoso continuar no regime tradicional do Simples Nacional.

A decisão de permanecer no regime do Simples Nacional tradicional ou optar pelo regime híbrido deve ser baseada no perfil da empresa e nas características de seus clientes. Essa avaliação cuidadosa é fundamental para garantir a competitividade no mercado e evitar um aumento desnecessário nos custos tributários. Por isso, é importante contar com uma assessoria contábil competente e atualizada sobre as recentes mudanças da reforma tributária, que pode facilitar essa transição e oferecer orientações personalizadas.

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