Um dos principais motivos é a chamada Lei de Maquila (nº 1.064/2000), um regime especial que permite que empresas estrangeiras produzam, montem ou industrializem mercadorias em território paraguaio com benefícios fiscais relevantes, desde que a produção seja destinada à exportação.

Na prática, esse modelo pode ser interessante para empresas brasileiras que desejam reduzir custos operacionais, melhorar sua margem e se tornar mais competitivas no mercado.

O que é a Lei de Maquila?

A Lei de Maquila (nº 1.064/2000) é um regime paraguaio voltado à industrialização para exportação. Nesse modelo, uma empresa estrangeira,  pode contratar ou constituir uma empresa maquiladora no Paraguai para realizar parte ou todo o processo produtivo.

Essa maquiladora pode receber matérias-primas, insumos, peças, máquinas e equipamentos enviados pela matriz estrangeira, realizar a transformação, montagem ou industrialização no Paraguai e, depois, exportar o produto final.

Ou seja, a empresa brasileira pode utilizar a estrutura produtiva paraguaia para fabricar ou montar mercadorias, aproveitando um ambiente com custos fiscais, trabalhistas e operacionais mais competitivos.

Quais são os principais benefícios?

O grande atrativo da Lei de Maquila está na combinação entre redução tributária, simplificação aduaneira e menor custo de produção.

Entre os principais benefícios, estão:

1. Suspensão de tributos na entrada de insumos e maquinários no Paraguai

Matérias-primas, peças, insumos e equipamentos utilizados no processo produtivo podem entrar no Paraguai com suspensão de tributos aduaneiros, desde que vinculados ao regime de maquila.

Isso reduz significativamente o custo inicial da operação, principalmente para empresas que dependem de importação de componentes ou matérias-primas.

2. Tributação única de 1%

As operações realizadas no regime de maquila estão sujeitas a um tributo único de 1% sobre o valor agregado em território paraguaio. Esse é um dos principais diferenciais do regime, especialmente quando comparado à carga tributária incidente sobre a indústria no Brasil.

3. Possibilidade de redução de custos operacionais

Além da parte tributária, o Paraguai costuma apresentar custos menores com mão de obra, encargos trabalhistas e energia elétrica. Para empresas industriais, esses fatores podem impactar diretamente no preço final do produto e na margem de lucro.

4. Integração com o Mercosul

Como o Paraguai faz parte do Mercosul, produtos fabricados no país podem, em alguns casos, entrar no Brasil com benefícios tarifários, desde que cumpram as regras de origem e estejam corretamente documentados.

Esse ponto é muito importante: o benefício na entrada no Brasil não é automático. É necessário analisar a classificação fiscal, a composição do produto, o índice de conteúdo regional e a documentação exigida.

Como funciona na prática?

De forma simplificada, o processo funciona assim:

A empresa brasileira atua como matriz estrangeira e contrata ou estrutura uma maquiladora no Paraguai. Essa maquiladora recebe os insumos, realiza o processo produtivo ou de montagem e depois exporta o produto final, que pode retornar ao Brasil ou ser enviado a outro mercado.

Também é possível que a maquiladora contrate serviços, mão de obra e fornecedores dentro do Paraguai, compondo parte da operação local.

Esse modelo permite que a empresa brasileira mantenha sua estratégia comercial, marca e relacionamento com clientes, mas utilize o Paraguai como base produtiva para determinadas etapas da operação.

A Lei de Maquila serve para qualquer empresa?

Não necessariamente.

Apesar dos benefícios, a Lei de Maquila precisa ser analisada com cuidado. Ela tende a fazer mais sentido para empresas que possuem atividade industrial, montagem, transformação de produtos ou produção em escala.

Também é importante considerar que o regime exige foco em exportação. Ou seja, a produção realizada pela maquiladora deve ser destinada ao mercado externo, dentro das regras aplicáveis ao programa.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é indispensável avaliar:

• a viabilidade tributária da operação;
• os custos logísticos entre Brasil e Paraguai;
• as regras de importação e exportação;
• a classificação fiscal dos produtos;
• as exigências de origem no Mercosul;
• a estrutura societária e operacional necessária;
• e o impacto real na margem da empresa.

Na Lintz, acompanhamos de perto temas tributários e estratégicos que podem impactar a competitividade das empresas. Se a sua empresa está avaliando alternativas para reduzir custos e melhorar sua operação, esse pode ser um assunto importante para colocar na pauta.

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Mas qual é a real diferença entre esses dois caminhos?

O Modelo Tradicional (Mantendo tudo no DAS)

A forma tradicional todo mundo já conhece, pois é exatamente como funciona hoje: todos os tributos são unificados na guia DAS. Com a Reforma Tributária, mesmo com a extinção do PIS, COFINS, ICMS e ISS para a criação do IBS e da CBS, o recolhimento permanecerá igual. A única diferença será a substituição dos tributos antigos pelos novos, mantendo-se a sistemática da alíquota única.

O cenário aqui é: a empresa continua sem a possibilidade de apropriar créditos tributários cheios, mas conta com uma alíquota menor do que nos regimes normais. Atualmente empresas do Lucro Real, podem tomar créditos cheios de PIS e COFINS de empresas do simples, mesmo elas tendo pago uma alíquota muito inferior no DAS, com a Reforma a regra muda, o simples só poderá repassar crédito do exato valor pago no DAS

O Regime Regular (IBS e CBS por fora)

No regime regular, as mudanças são maiores. Esse modelo consiste em recolher os novos tributos (IBS e CBS) por fora da guia DAS. Ou seja: IRPJ, CSLL e CPP continuam sendo pagos de forma unificada no DAS, enquanto o IBS e a CBS são apurados separadamente.

Nesse formato, será necessário realizar duas apurações distintas. A alíquota nominal será bem mais alta, estima-se uma carga entre 26% e 28% para os novos tributos, porém, as empresas poderão apropriar e repassar créditos de IBS e CBS sobre suas compras, algo que não acontece no modelo tradicional.

A Vantagem do Regime Regular: Vale a pena o risco?

Se a alíquota no regime regular é tão mais alta, por que alguém optaria por sair do modelo tradicional?

O grande perigo de continuar no modelo tradicional do Simples Nacional está na perda de competitividade no mercado B2B (Business-to-Business), isto é, para quem vende produtos ou presta serviços para outras empresas.

Atualmente, o mercado funciona com um importante incentivo: quando uma grande empresa (Lucro Real) compra de uma empresa optante pelo Simples Nacional, ela tem o direito de se creditar do PIS e da COFINS utilizando a alíquota cheia (de 9,25%), independentemente do percentual reduzido que a pequena empresa efetivamente recolheu dentro da guia DAS. Para o comprador de grande porte, o fornecedor do Simples sempre foi comercialmente atrativo.

Com a Reforma Tributária, essa regra muda drasticamente. O sistema do novo IVA (IBS e CBS) adota rigidamente o princípio do crédito pelo valor efetivo. Isso significa que o seu cliente de grande porte só poderá tomar crédito do exato valor que a sua empresa pagou no DAS que é uma alíquota muito inferior à do regime geral.

Para se ter uma ideia prática, considerando uma empresa de comércio do Simples Nacional que está na primeira faixa de faturamento, a alíquota efetiva unificada de PIS e COFINS gira em torno de 0,62%. Quando comparamos isso com o atual crédito de 9,25%, a diferença é brutal.

Na prática, o seu produto ou serviço passará a gerar um crédito irrelevante para o seu cliente corporativo. Se o seu preço final não for extremamente baixo para compensar essa diferença, o comprador preferirá fechar negócio com um concorrente seu que esteja no regime regular ou no Lucro Presumido/Real, pois a nota fiscal dele devolverá créditos cheios de IBS e CBS (estimados entre 26% e 28%).

Por outro lado, migrar para o regime regular também traz uma vantagem interna: a sua empresa passa a ter o direito de apropriar e acumular créditos cheios sobre as suas próprias compras, desde que seus fornecedores também operem no regime regular.

Prazos para opção entre Regime Regular e Tradicional

Esqueça a velha rotina de deixar para pensar no Simples Nacional apenas em janeiro. O Comitê Gestor alterou a regra do jogo: agora, a opção pelo Simples e a escolha pelo regime híbrido devem ser formalizadas obrigatoriamente de 1º a 30 de setembro. Quem perder esse prazo fica impedido de aderir ao regime para o ano seguinte.

Uma dúvida muito comum é: “Se eu escolher o modelo regular por fora e me arrepender, posso voltar atrás?” A regra geral diz que sim. Foram definidas janelas de opção semestrais: a escolha de setembro vale para o primeiro semestre do ano seguinte (janeiro a junho), e em março você ganha uma nova oportunidade de mudar de ideia para o segundo semestre (julho a dezembro).

Mas atenção à grande regra que poucos conhecem: esse “vai e vem” não é liberado de forma irrestrita. Se a sua empresa optar pelo regime regular por fora e chegar a pedir o ressarcimento em dinheiro (reembolso) dos créditos acumulados de IBS e CBS, ela perde o direito de voltar para o modelo tradicional dentro do DAS. O governo criou essa trava para evitar manipulações no aproveitamento de créditos da cadeia.

Além disso, para exercer o direito de escolha em qualquer uma das janelas, a empresa precisa estar em total regularidade fiscal. Qualquer débito impeditivo ou pendência cadastral pode barrar a sua opção e engessar o seu negócio no modelo tradicional.

Conclusão: Não existe receita de bolo

Apesar dessas regras gerais, cada caso é um caso. Essa decisão não pode ser tomada no palpite; ela exige um planejamento tributário detalhado, realizado por profissionais capacitados. É preciso analisar detalhadamente o perfil dos seus fornecedores, o comportamento dos seus clientes, a margem dos produtos e o impacto no fluxo de caixa.

O mês de setembro parece longe, mas o planejamento para essa escolha precisa começar agora. Entre em contato com a nossa equipe para realizarmos uma simulação do impacto da reforma no seu negócio e garantir a melhor estratégia para a sua empresa!

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Se você está em dúvida se precisa ou não entregar a declaração, veja abaixo os principais critérios de obrigatoriedade.

Deve entregar a declaração quem, em 2025, se enquadrou em pelo menos uma das situações:

1. Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00 no ano.

Entram nessa categoria, por exemplo:

• salários
• pró-labore
• aposentadorias
• aluguéis
• pensões

2. Recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil

Exemplos:

• lucros e dividendos
• rendimento de poupança
• indenizações trabalhistas
• aplicações financeiras com tributação exclusiva

3. Teve ganho de capital na venda de bens

Quem vendeu bens ou direitos com lucro, como imóveis ou veículos, e precisou pagar imposto sobre esse ganho de capital também deve declarar.

4. Operou em bolsa de valores

É obrigatório declarar se, durante 2025:

• realizou operações em bolsa com valor total superior a R$ 40.000, ou
• teve ganho sujeito à tributação nessas operações.

5. Teve receita com atividade rural acima de R$ 177.920,00

Deve declarar quem:

• teve receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920,00, ou
• pretende compensar prejuízos de anos anteriores da atividade rural.

6. Possuía bens acima de R$ 800 mil

Quem tinha, em 31 de dezembro de 2025, bens ou direitos que somavam mais de R$ 800.000, também precisa entregar a declaração.

Isso inclui:

• imóveis
• veículos
• aplicações financeiras
• participações em empresas

7. Passou a morar no Brasil em 2025

Quem se tornou residente no Brasil durante o ano de 2025 e permaneceu nessa condição até 31 de dezembro também deve declarar.

8. Utilizou benefício fiscal na venda de imóvel

Quem vendeu um imóvel residencial e utilizou a isenção de imposto ao reinvestir em outro imóvel em até 180 dias também está obrigado a declarar.

9. Possui investimentos ou estruturas no exterior

Também estão obrigados a declarar contribuintes que:

• possuem investimentos financeiros no exterior
• receberam lucros ou dividendos de empresas no exterior
• possuem trust ou estruturas similares no exterior

Essas regras foram reforçadas após mudanças recentes na legislação sobre investimentos internacionais.

Mesmo sem obrigação, pode valer a pena declarar

Lembrando que mesmo que você não se enquadre em nenhum desses critérios, pode ser vantajoso fazer a declaração para recuperar valores pagos a mais em impostos ou para comprovar sua renda em processos de obtenção de empréstimos e financiamentos.

Qual é o prazo da declaração em 2026

O período de entrega será:

23 de março a 29 de maio de 2026

Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Precisa de ajuda para fazer sua declaração?

Se você ficou em dúvida sobre sua obrigatoriedade ou quer fazer sua declaração de Imposto de Renda com segurança, contar com orientação profissional pode evitar erros, inconsistências e até problemas futuros com a Receita Federal.

Na Lintz Contábil, analisamos sua situação de forma completa para garantir que sua declaração seja feita corretamente, aproveitando todas as deduções possíveis e reduzindo riscos de cair em malha fina.

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Confira os pontos-chave dessa transformação:

Como é hoje:

Até a aprovação deste projeto, a faixa de isenção do Imposto de Renda tinha como limite oficial R$ 2.259,20.

No entanto, com a aplicação do desconto simplificado automático (de R$ 564,80), a isenção de fato beneficiava quem tinha rendimentos de até R$ 2.824,00 por mês. Quem ganhava acima disso já era obrigado a pagar o imposto.

Essa realidade forçava muitos trabalhadores de classe média e baixa a contribuir com o IR, um reflexo direto da falta de correção da tabela ao longo dos anos.

Como ficará:

O coração da nova proposta é a promessa de campanha de zerar o IR para quem ganha até R$ 5.000,00.

O que isso significa?

• Alívio para a Classe Média: Milhões de trabalhadores que hoje pagam imposto (e fazem a declaração) serão automaticamente dispensados da cobrança. A estimativa é que a medida beneficie cerca de 15,5 milhões de pessoas.
• Progressividade nos Rendimentos Mais Altos: Para quem tem rendimentos logo acima dos R$ 5.000 (até R$ 7.350,00), o projeto prevê um escalonamento de descontos, garantindo que a pessoa não pague mais imposto simplesmente por receber um pequeno aumento salarial.

Compensação pelos “Super-ricos”

Para compensar o custo da isenção ampliada (estimado em R$ 25,8 bilhões anuais), o projeto prevê novas fontes de receita focadas no topo da pirâmide:

• Tributação dos “Super-Ricos”: Criação de uma tributação progressiva, com alíquota máxima de 10%, para pessoas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil (cerca de R$ 50 mil por mês).
• Dividendos Tributados: Alterações na regra de isenção de dividendos distribuídos, que passarão a ser taxados em 10% quando excederem R$ 50 mil mensais de uma mesma empresa.

Com isso, o governo busca manter a neutralidade fiscal, ou seja, a ampliação da isenção para os mais pobres e a classe média será custeada pela tributação de rendas maiores.

A proposta de isenção do IR até R$ 5 mil é uma notícia aguardada e necessária, que corrige a defasagem histórica da tabela e coloca mais dinheiro no bolso de milhões de brasileiros. No entanto, o projeto introduz uma complexidade ainda maior no cenário fiscal: a tributação dos rendimentos mais altos e a taxação de dividendos.

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Quando a Pessoa Física Será Contribuinte do IBS e da CBS?

A lei determina que pessoas físicas que recebem aluguel, fazem cessão onerosa ou arrendam imóveis serão tratadas como contribuintes do IBS e da CBS nos seguintes casos:

2 – Mesmo que não tenha sido enquadrado no ano anterior, se a receita com aluguel superar R$ 288.000 no ano atual, a pessoa física passa a ser contribuinte regular do IBS e CBS imediatamente, independentemente do número de imóveis.

Essas regras para pessoas físicas no regime regular de IBS e CBS entram em vigor a partir de 2027, junto com a implementação gradativa do novo sistema tributário da Reforma.

Quanto será pago?

As alíquotas de IBS e CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens terão redução de 70%. Considerando a alíquota de referência integral de 27,98%, e aplicando a redução chegaria em uma alíquota de 8,39%.

No entanto, caso a pessoa física já recolha um Imposto de Renda à alíquota de 27,5% e for enquadrada como contribuinte regular do IBS/CBS, a carga tributária total poderá chegar a até 35,9% sobre a renda do imóvel. Isso porque, mesmo com redutor de 70% na alíquota do novo IVA Dual (IBS + CBS), haverá um acréscimo considerável ao que hoje se paga apenas com o IR.

E aluguéis por temporada/Airbnb?

A locação de imóveis residenciais por até 90 dias seguidos será tributada como se fosse serviço de hotelaria, com regras específicas aplicáveis a esse setor (Art. 253 da LC 214/2025).

O que você deve fazer:

Se você possui imóveis para aluguel, é hora de:

• Avaliar se os limites de receita estão sendo ou serão ultrapassados;
• Estudar o impacto da carga tributária total (IR + IVA);
• Rever estruturas e planejar formas legais de otimizar a carga fiscal;
• Considerar eventual migração para pessoa jurídica, quando vantajoso.

A Lintz Contábil pode te ajudar!

Com a Reforma Tributária, a relação entre pessoas físicas e imóveis ficou mais complexa, mas também mais estratégica.

Aqui na Lintz Contábil, analisamos cada caso e te orientamos a tomar decisões seguras e eficientes para evitar surpresas com a Receita.

Entre em contato e vamos conversar sobre o melhor caminho para o seu patrimônio.

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